one - A presente lei aprova medidas legislativas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento.
four - A cláusula de reserva de propriedade, nos contratos de alienação de coisa determinada em que o comprador seja o insolvente, só é oponível à massa no caso de ter sido estipulada por escrito, até ao momento da entrega da coisa.
Existen varios indicadores que pueden señalar que una persona fileísica o empresa debe declararse insolvente. Uno de ellos es la incapacidad de hacer frente a sus deudas a corto plazo. Si una empresa no puede pagar sus facturas y deudas a corto plazo, es posible que se encuentre en una situación de insolvencia.
3 - A prorrogação prevista no número anterior não pode, em caso algum, exceder os seis meses após a assembleia de apreciação do relatório ou, no caso de dispensa da realização desta, após a junção aos autos do relatório a que se refere o artigo 155.º
1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.
8 - O juiz pode determinar a avaliação da empresa, por um perito, se for pedida a não homologação do plano de recuperação por um credor discordante, com algum dos seguintes fundamentos:
Data Inválida Campo obrigatório a knowledge last não pode ser anterior à facts inicial. O Nif introduzido é inválido. Para pesquisar por todos os tribunais indique no mínimo os três primeiros caracteres da entidade a pesquisar.
A informação ficará disponível no sítio da Online do Portal Europeu da Justiça, permitirá aos administradores de empresas e empresários obter as informações que obteriam caso investissem no próprio País de origem e irá também ajudar os credores que queiram seguir os processos de insolvência que estejam a decorrer noutro País membro da União Europeia.
A qualquer momento o Devedor pode fazer retirar o seu nome da Lista pagando a dívida ao Agente de Execução responsável pelo processo ou aderindo a um plano de pagamentos efectuado com o apoio de uma das entidades reconhecidas pelo Ministério da Justiça para prestar apoio a sobreendividados.
three - Sendo o comprador ou o locatário o insolvente, e encontrando-se ele na posse da coisa, o prazo fixado ao administrador da insolvência, nos termos do n.º 2 do artigo 102.º, não pode esgotar-se antes de decorridos cinco dias sobre a knowledge da assembleia de apreciação do relatório, salvo se o bem for moveível de desvalorização look atável durante esse período e a outra parte advertir expressamente o administrador da insolvência dessa circunstância.
8 - A decisão a que se refere o n.º 4 do artigo 222.º-C determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações e até à prolação dos despachos de homologação ou de não homologação, caso não seja aprovado plano de pagamento até ao apuramento do resultado da votação, ou administradores de insolvência contactos até ao encerramento das negociações nos termos previstos nos n.os one e two do artigo 222.º-G.
Una vez que una empresa es declarada insolvente, se deben tomar medidas correctivas para evitar que la situación empeore. Estas medidas pueden incluir la reestructuración de la empresa, la reducción de costos, la venta de activos no esenciales y la negociación con los acreedores para llegar a un acuerdo de pago.
º 4 do artigo anterior para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao administrador judicial provisório, que no prazo de cinco dias elabora uma lista provisória de créditos, indicando:
3 - A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius, podendo ser impugnada no prazo de cinco dias úteis, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, na incorreção do montante ou da qualificação dos créditos relacionados e dispondo, em seguida, o juiz de idêntico prazo para decidir sobre as impugnações formuladas.